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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
Anulada / Desatualizada
#3328439
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

  • Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
  • Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.
  • Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
  • A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.
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