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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3328380
Direito Constitucional: Organização do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente:

  • julgar os mandados de segurança e oshabeas datacontra o ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal.
  • homologar sentença estrangeira.
  • julgar o Senador da República pela prática de infrações penais comuns.
  • processar e julgar ohabeas corpusquando o coator for o Tribunal de Justiça estadual.
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