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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3328121
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), realizando-se o casamento no Brasil, perante a autoridade brasileira, estabelece que

  • no casamento de estrangeiros residentes no Brasil, será aplicada a lei de domicílio dos cônjuges quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.
  • será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.
  • no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, poderá ser aplicada a lei brasileira ou a do domicílio do estrangeiro quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração.
  • no casamento de brasileiro e estrangeiro residentes no Brasil, será aplicada a lei do primeiro domicílio conjugal quanto aos impedimentos e formalidades da celebração.
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