Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 3
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual do Trabalho 2
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 5
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Considere que um Estado deseja construir uma estrada
e, após comprovação técnica, fica demonstrado que o
melhor meio de a obra seguir é utilizando parte de imóvel pertencente a um Município inserido dentro de seu
domínio de atuação. Os chefes dos respectivos poderes
executivos possuem visões políticas antagônicas, o que
tem inviabilizado a realização de um acordo com relação
ao assunto. O Procurador do Estado sugere, então, que
o espaço municipal seja desapropriado.
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será
Com base nessa situação hipotética, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação do bem municipal será
