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VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 4 Edificações 10 História e Geografia de Estados e Municípios 7 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 24 Matemática 7 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#3336129
Direito Civil: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Parte Geral
2023 VUNESP Prefeitura de São Paulo - SP
Fiscal de Posturas Municipal

Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto, sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal negócio. Diante dessa situação, considerando as normas do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • Francisca, por ter 16 anos de idade completos, é considerada relativamente incapaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança nos termos da lei.
  • Francisca, por ter 16 anos completos, embora seja considerada absolutamente incapaz, poderá realizar a venda do imóvel recebido como herança.
  • Francisca, por ser maior de 16 anos e menor de 18 anos, é considerada relativamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.
  • Francisca, por ter 16 anos de idade, é considerada absolutamente capaz, podendo realizar a venda do imóvel recebido como herança sem qualquer restrição legal.
  • Francisca, por ser menor de 18 anos, é considerada absolutamente incapaz, não podendo realizar nenhum ato jurídico.
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