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#3172454

Uma sanção referente a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em função de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei no 12.527/2011, e que poderá também ser acompanhada por multa, é:

  • a declaração de não idoneidade para licitar ou contratar com a área pública, até a promoção de reabilitação.
  • a suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.
  • incorrer em ação por danos morais ao órgão público e eventuais terceiros, além de sindicância referente à demanda.
  • a auditoria de contratos vigentes e passados entre o agente público, empresa ou pessoa física, com a suspensão do vigente.
  • a suspensão imediata de contratos vigentes e encaminhamento a autoridades de segurança pública dos fatos e autores para averiguação.
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