A educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B progressiva universalização do ensino médio privado.
C educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade.
D oferta de ensino diurno, adequado às condições do educando, sendo vedado o ensino noturno nos anos iniciais de escolarização.
E atendimento ao educando, apenas no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, condicionados à matrícula no ensino fundamental.