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VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Serviço Social 1
#1603962
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Piracicaba, Lei Orgânica do Município de Piracicaba
2023 VUNESP Prefeitura de Piracicaba - SP
Procurador Jurídico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais

  • é expressamente vedada pela Lei.
  • deve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.
  • dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.
  • dependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante decreto.
  • dependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.
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