Disciplinas:
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Enfermagem 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Português 15
Saúde Pública 9
Serviço Social 21
A respeito do atendimento efetuado pelo assistente
social, o CFESS determina que deve ser realizado com
portas fechadas; determina ainda que o material técnico
utilizado e produzido no atendimento é de caráter
reservado, sendo seu uso e acesso restrito aos assistentes sociais. Havendo inadequações que contrariem
tais previsões e deixando a entidade de tomar providências sugeridas pelo assistente social, o CRESS deve ser
informado, para intervir na situação. De acordo com o
art 7o
(parágrafo segundo), da Resolução nº
493/2006,
caso o assistente social não cumpra tais exigências, se
omitindo ou sendo conivente com as inadequações, será
notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de
