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VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão

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Disciplinas:
Conhecimentos Bancários 1 Criminologia 11 Direito Administrativo 3 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 11 Direito Processual Penal 8 Direitos Humanos 4 Legislação de Trânsito 1 Noções de Informática 9 Português 20 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 6
#3176040
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989
2023 VUNESP PC-SP
Escrivão

A Lei no 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado

  • ter 30% dos seus vencimentos anuais revertidos para constituição de um fundo de combate ao racismo e outras formas de discriminação.
  • ser suspenso do cargo ou função pública, com prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
  • perder o cargo ou função pública.
  • ser suspenso do cargo ou função pública, sem prejuízo dos vencimentos, por até 180 dias.
  • ser removido do contato com o público e realocado no exclusivo desempenho de funções internas.
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