A havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.
B o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.
C a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.
D a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
E aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.