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VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Medicina Legal 2 Noções de Informática 3
#3254773
Legislação Federal: Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
2023 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

A Lei no 12.984/14, que define crimes de discriminação dos portadores de HIV, expressamente considera crime: 

  • delimitar espaços próprios em espetáculos.
  • impedir de utilizar transporte público.
  • impedir doação de sangue e tecidos para o portador que não esteja acometido da doença.
  • negar acesso a elevador.
  • recusar ou retardar atendimento de saúde.
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