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No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que

  • serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
  • são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
  • apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
  • não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
  • são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.
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