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VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Medicina Legal 2 Noções de Informática 3
#3254627
Direito Penal: Noções Fundamentais, A norma penal
2023 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

  • prescreve a aplicação do princípio da legalidade.
  • privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
  • prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
  • admite a interpretação analógica em situação de anomia.
  • prescreve a aplicação do princípio da especialidade.
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