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VUNESP - 2023 - PC-SP - Delegado de Polícia

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 3 Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 12 Direito Penal 16 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 12 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 7 Medicina Legal 2 Noções de Informática 3
#3254626
Direito Penal: Noções Fundamentais, Lei penal no tempo
2023 VUNESP PC-SP
Delegado de Polícia

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

  • serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
  • serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
  • não serão aplicadas.
  • apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
  • serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.
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