A A fiscalização do exercício da profissão do bibliotecário é exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, conforme estabelecido por lei.
B O Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e patrimonial.
C O Conselho Federal de Biblioteconomia tem como atribuições organizar seu regimento interno e os regimentos internos dos Conselhos Regionais e julgar em primeira instância as deliberações e recursos dos Conselhos Regionais.
D Os diretores de escolas e faculdades de Biblioteconomia e os presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos do Conselho Federal de Biblioteconomia.
E as atribuições referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de bibliotecário, são de total competência dos Conselhos Federais de Biblioteconomia.