Crianças e adolescentes são responsáveis pelos atos
infracionais que praticam. Quando se trata de criança,
ao ato infracional praticado corresponderão as medidas
específicas de proteção. No caso do adolescente, uma
das medidas socioeducativas aplicáveis a situações dessa natureza é a internação. Zelando pela sua condição
peculiar de desenvolvimento, o ECA determina que o
adolescente não será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. De acordo
com o artigo 108 do ECA, é correto afirmar que, ocorrendo sua internação, antes da sentença, sua duração
poderá ser determinada pelo prazo máximo de
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