Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Matemática 7
Noções de Informática 3
Português 10
Serviço Social 20
A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,
define três tipos de internações psiquiátricas: a voluntária,
a involuntária e a compulsória. A internação psiquiátrica
involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser
comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido,
devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. Define ainda (art. 8º, § 2o
) que seu
término se dará quando estabelecido pelo especialista
responsável pelo tratamento ou por
