Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Matemática 7
Noções de Informática 3
Português 10
Serviço Social 20
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social
(Lei nº 8.742/1993), o auxílio-inclusão é destinado à
pessoa com deficiência moderada ou grave que,
recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC),
passe a exercer atividade remunerada e se enquadre
como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a regime próprio, vinculado a algum dos entes federativos. Em relação ao BPC,
o artigo 26-B (§ 1º ) da LOAS define que, ao requerer o
auxílio-inclusão, o beneficiário
