Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Matemática 7
Noções de Informática 3
Português 10
Serviço Social 20
Os entes federados têm o dever de atuarem de forma
articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir
formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
em seu artigo 70-A (IX) define, como uma dessas ações,
a promoção e a realização de campanhas educativas
direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral
e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção
aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes,
incluídos os canais existentes de
