Disciplinas:
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 4
Matemática 7
Noções de Informática 3
Português 10
Serviço Social 20
Os termos risco e vulnerabilidade social foram introduzidos na Política Nacional de Assistência Social (PNAS),
tendo como referência as características e a responsabilização do usuário pela sua condição, reduzindo a
competência do Estado na garantia de acesso à política
pública, de caráter universal. No entanto, a própria PNAS
faz o contraponto a esse entendimento na medida em
que é uma política de proteção social que, sob a primazia
da responsabilidade do Estado, destina-se à população
em situação de vulnerabilidade e risco social decorrentes
da pobreza, do não acesso às políticas e
