A É permitida a prestação de serviços gratuitos por funcionário.
B São de carreira os cargos que não se podem integrar em classes e correspondem a certa e determinada função.
C São denominados como isolados os cargos que se integram em classes e correspondem a uma profissão.
D Os cargos de carreira serão de provimento efetivo ou em Comissão.
E Para efeito da fixação dos padrões de vencimentos não se consideram idênticas as funções dos cargos da Prefeitura e da Câmara, mesmo quando da mesma denominação e de atribuições semelhantes.