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#3329253

O reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na Lei Complementar nº 101/2000, equiparam-se

  • à transferência voluntária.
  • ao refinanciamento da dívida mobiliária.
  • à concessão de garantia.
  • à subvenção econômica.
  • à operação de crédito.
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