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VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 4 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
#3329158
Legislação Federal: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
2023 VUNESP Câmara de Tanabi - SP
Advogado

Conforme o Decreto-Lei nº 201/67, entre as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, consta

  • apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
  • desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
  • ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
  • conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara ou em desacordo com a lei.
  • deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
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