A as deliberações serão sempre por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
B as deliberações serão por maioria absoluta dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
C as deliberações serão por maioria simples dos membros da Câmara, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.
D sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da Câmara.
E sempre que não houver determinação expressa, as deliberações serão por maioria absoluta, instalando-se a sessão com a presença de no mínimo 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.