A Rio Grande do Sul. [Constituição, 1989].Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.4. ed.atual. Porto Alegre, Assembleia Legislativa, 1995.
B BRASIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 139, no 8, p. 1-74, 11 jan. 2002. PL 634/1975.
C Brasil. República Federativa [Constituição (1988)].Constituição. Organizado por Cláudio Brandão de Oliveira. Rio de Janeiro: Roma Victor (2002). 320 p.
D CURITIBA.Lei no12.092, de 21 de dezembro de 2006. Estima a receita e fixa a despesa do município de Curitiba para o exercício financeiro de 2007. Curitiba, Câmara Municipal, 2007.
E BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula no 333. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.Diário da Justiça: seção 1, Brasília: DF, ano 82 no 32, p. 246.