Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 3
Direito Constitucional 7
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 3
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 2
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 2
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Regimento Interno 1
De acordo com o Decreto nº
6.017/2007, o pacto firmado
exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo
de autorizar a gestão associada de serviços públicos,
desde que ratificado ou previamente disciplinado por Lei
editada por cada um deles, é denominado de
