Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade,
o Prefeito de um Município editou uma medida provisória,
para enfrentar esse grave problema que aflige a população. Nessa situação hipotética, considerando o disposto
no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar que a medida provisória editada pelo Prefeito
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