A Tem por finalidade assegurar que em tratados internacionais ou leis federais não haja contrariedade à Constituição Federal.
B A inexistência de repercussão geral só pode ser admitida por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C A repercussão geral é um requisito de cabimento do recurso.
D A repercussão geral deve ser examinada pelo órgãoa quo.
E Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos.