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#1812002

A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito

  • é intransmissível.
  • cessa com a morte do autor.
  • é transmissível aos herdeiros pelo prazo de 20 anos após a morte do autor.
  • poderá ser transmitido aos herdeiros, desde que por meio de testamento.
  • é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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