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#1584540

A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função

  • conferir um direito simples a um cidadão.
  • conferir um direito de concorrência a um cidadão.
  • ser inerente à rotina burocrática da administração.
  • instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.
  • impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.
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