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#3198037

Segundo a Lei Federal no 8.935/94, são deveres dos notários e dos oficiais de registro:

  • manter somente em arquivo físico as leis, os regulamentos, as resoluções, os provimentos, os regimentos, as ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.
  • atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas exclusivamente pelas autoridades judiciárias.
  • proceder de forma a dignificar a função exercida, apenas nas atividades profissionais.
  • manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.
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