Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 32
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 13
Segundo o art. 5o
, inciso XXXIV, da Constituição Federal,
denomina-se o direito para que se possa reclamar diretamente junto aos Poderes Públicos, em defesa de direitos
contra a ilegalidade ou abuso de poder,
