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#3198070

Considerando-se que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, pode-se afirmar que é da competência exclusiva do Congresso Nacional

  • autorizar a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República nos casos em que essa ausência excede a quinze dias.
  • aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
  • processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
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