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#1666176

É correto dizer, sobre o direito de laje, que

  • o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje.
  • o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.
  • o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superfície superior como a superfície inferior de uma construção.
  • a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.
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