A As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
B Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
C Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
D Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.