Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Civil 4
Direito Constitucional 1
Direito Internacional Público 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 13
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Matemática 4
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 6
Serviço Social 19
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, no Título II,
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
adolescentes, as quais são aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus
direitos, quer seja por omissão do Estado ou da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
ou, ainda, em razão de sua conduta. Mediante a presença
de qualquer uma (ou mais) das situações mencionadas,
a autoridade competente determinará a medida de proteção cabível, podendo ser cumulativa. Dentre elas, estão a
de acolhimento institucional e a de colocação em família
substituta. Esta última se dá mediante as modalidades de
