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VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 29 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 10 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1663532
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder de polícia
2022 VUNESP TJ-RJ
Juiz Leigo

É exemplo do exercício do poder de polícia administrativa: 

  • a previsão do crime de desacato a funcionário público.
  • a aplicação de multa a estabelecimento por desrespeito às normas de posturas municipais.
  • a instalação de comissão parlamentar de inquérito.
  • a publicação de decreto regulamentador do funcionamento da guarda civil municipal.
  • a prisão em flagrante por porte de droga ilícita.
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