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#1695827

Evandro, que ocupa o cargo efetivo de Assistente Previdenciário no Instituto de Previdência do Município de São José dos Campos, foi eleito para o Mandato Eletivo de Vereador. Nesse caso, e conforme disposições contidas na Lei Complementar nº 56/92,

  • não poderá ser afastado do cargo efetivo que ocupa, visto que o acúmulo de dois cargos é ilegal.
  • havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
  • se afastado do cargo efetivo, não precisará contribuir para a seguridade social.
  • se afastado do cargo efetivo, precisará contribuir para a seguridade social, com base nos vencimentos do cargo eletivo.
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