Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Direito

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 3 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6 Matemática 9 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 5 Português 10
#1695683
Direito Previdenciário: Regimes da Previdência Social, Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
2022 VUNESP Prefeitura de São José dos Campos - SP
Analista Previdenciário Direito

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,

  • não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.
  • encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
  • encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.
  • tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que previsto na legislação local.
  • encontra fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora