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#1695781

É exemplo de procedimento padrão para deduções da Receita Orçamentária:

  • Tributos sobre a arrecadação.
  • Restituição de receitas recebidas a maior ou indevidamente.
  • Recurso que o ente tenha competência de arrecadar e que pertencem a este ente.
  • Perdão de multa.
  • Evasão de receita orçamentária.
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