Considere que Manuel, prefeito do Município X, sancionou uma lei que permite o chamamento de pessoa não
aprovada em concurso público e, consequentemente, não
pertencente ao Quadro do Magistério para assumir a regência de turma ou aulas, por um período de 1 (um) ano,
renovável por igual período, se perdurarem as condições
que determinaram o chamamento. Em face da autorização legal, Manuel convocou 50 (cinquenta) professores
para assumir turmas da educação infantil por um 01 (um)
ano. Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
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