A o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são dotados de personalidade jurídica de direito privado com inscrição do ato consultivo no respectivo registro.
B o Conselho Federal de Biblioteconomia será constituído por brasileiros natos, por representantes de cada Conselho Regional e por representantes de todas as escolas ou faculdades de Biblioteconomia.
C são atribuições do Conselho Federal estabelecer seu regimento interno e os regimentos dos Conselhos Regionais, e publicar anualmente um relatório e a relação de todos os profissionais registrados.
D os Conselhos Regionais de Biblioteconomia devem registrar os profissionais conforme a lei, expedir carteira profissional e fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei.
E são responsabilidade dos Conselhos Regionais julgar em última instância os recursos de suas deliberações e propor modificações na legislação para melhorar a regulamentação do exercício profissional do bibliotecário.