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VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar

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Disciplinas:
Direito Constitucional 2 Direito Penal 2 Direito Penal Militar 2 Direito Processual Penal 1 Direito Processual Penal Militar 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 7 Matemática 12 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 3 Português 20 Raciocínio Lógico 7
#1587908
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei Complementar Nº 893 de 2001 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar e Legislação Específica
2022 VUNESP PM-SP
Sargento da Polícia Militar

Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas), é correto afirmar que o uso letal intencional de armas de fogo

  • é autorizado na hipótese de legítima defesa de ferimento grave.
  • poderá ser alegado para impedir a fuga de indivíduo que tenha posto em risco a segurança ou resista à autoridade.
  • só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.
  • é autorizado no estrito cumprimento do dever legal e na defesa de qualquer dos direitos humanos descritos nos tratados internacionais.
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