Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 9
Direito Civil 3
Direito Constitucional 12
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Penal 16
Direito Processual Penal 18
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 8
Legislação Federal 9
Medicina Legal 3
Noções de Informática 4
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local
ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse
social ao imóvel, é de
