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VUNESP - 2022 - HORTOPREV - SP - Assessor Jurídico

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 2 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Sanitário 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 6 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 2
#1685626
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2022 VUNESP HORTOPREV - SP
Assessor Jurídico

Suponha que uma entidade não governamental, reconhecida como de interesse público por lei municipal, que presta serviço complementar auxiliando o serviço público prestado pela Prefeitura, solicita a cessão de um servidor público municipal que está lotado em uma Secretaria da Prefeitura. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.004/2008 (Estatuto do Servidor Público de Hortolândia), é correto afirmar que o referido pedido

  • poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, com ônus para o Município.
  • poderá ser concedido pelo respectivo Secretário Municipal, sem ônus para o Município.
  • poderá ser concedido mediante ato do Prefeito, com ou sem ônus para o Município.
  • não poderá ser concedido, uma vez que a Lei veda a cessão de servidores para entidades não governamentais.
  • poderá ser concedido por autorização do Prefeito, desde que sem ônus para o Município.
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