A importar ou exportar mercadoria proibida.
B praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
C impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública.
D usar gás liquefeito de petróleo para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
E iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.