Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 14
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual do Trabalho 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Direito do Trabalho 5
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 12
Português 10
Atualmente, no cenário global, o respeito ao meio ambiente é uma preocupação que vem exigindo cada vez
mais intervenção legal por parte do Estado. Nesse sentido, surge a Lei Federal n° 12.651/2012 que cria as chamadas áreas de preservação permanente, que assim serão consideradas, em zonas rurais ou urbanas:
