A os recursos obtidos pelo Poder Público municipal, a partir da chamada “contrapartida”, poderão ser aplicados livremente.
B serão aprovadas mediante a edição de lei ou decreto municipal.
C poderão nelas ser previstas a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
D o controle da operação será feito, de forma exclusiva, por representação da sociedade civil.
E os certificados de potencial adicional de construção deverão ser negociados em bolsa de valores.