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#1636130

A respeito do processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

  • não pode ser instaurado de ofício, depende de provocação.
  • o prazo de defesa será de quinze dias, contados da intimação.
  • será conduzido por comissão composta por pelo menos três servidores.
  • deverá ser concluído no prazo de cento e vinte dias.
  • a competência de instauração e julgamento poderá ser delegada.
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